Legislação de Pessoal

Declaramos que o Instituto de Previdência de Altamira não tem Plano de Cargos e Salários específico, de tal modo está tomando as providências cabíveis, porém atualmente está se baseando pela regulamentação da Prefeitura publicada abaixo:

LEI Nº 3308/2019, DE 16 DE MAIO DE 2019: Altera, revoga e inclui dispositivos na Lei nº 1.393/97 de 21 de julho de 1997, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Altamira e dá outras providências, e dispositivos da lei 1.767/07 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Altamira/PA .

LEI Nº 3025/2012, DE 11 DE MAIO DE 2012: Dispõe sobre a alteração do anexo 11 que trata da estrutura de vencimentos do quadro permanente da lei nº 1.393/97, plano de cargos, carreiras e vencimentos da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de altamira e dá outras providências.

LEI Nº 1465/2000, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000: Institui o sistema de previdência social dos servidores públicos do município de Altamira, tendo com órgão gestor o instituto de previdência social dos servidores públicos do município de Altamira-ALTAPREV, criado pela lei nº 541 de 20/04/1994, doravante designado, simplesmente, ALTAPREV, Órgão de concessão de benefícios previdenciários e dá outras providências

LEI Nº 1393/1997, DE 21 DE JULHO DE 1997: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Altamira e dá outras providências.

 

 

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