INEXIGIBILIDADE Nº 004/2022 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TODOS OS ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADOS A FIM DE ATENDIMENTO E SUPORTE JURÍDICO, VOLTADOS À ASSESSORAMENTO EM TODOS OS E ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E JURÍDICOS; ELABORAÇÃO DE PARECERES ESCRITOS E/OU ATENDIMENTO DE CONSULTAS VERBAIS, QUANTO ASPECTOS LEGAIS REFERENTES À CONTRATOS, EDITAIS E OUTROS INSTRUMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, ORIENTAÇÃO E ATUAÇÃO JUNTO A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E SUAS ATIVIDADES AFINS, EMITINDO PARECERES JURÍDICOS E REALIZANDO A ANÁLISE QUANTO À CONFORMIDADE DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS; AJUIZAMENTO E ATUAÇÃO EM TODA QUALQUER AÇÃO ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL DE INTERESSE DESTA AUTARQUIA E, ACOMPANHAMENTO, ATENDIMENTO E DILIGÊNCIAS, ELABORAÇÃO DE DEFESAS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS)