mar 15 LEI Nº 1647/2007, DE 15 DE MARÇO DE 2007 (Reestrutura o regime próprio de previdência social do município de altamira, e dá outras providência)
abr 20 LEI Nº 541/1994, DE 20 DE ABRIL DE 1994 (Dispõe sobre a Criação e Organização do Instituto de Previdência social dos servidores Públicos do Município de ALTAMIRA – ALTAPREV, instituindo Plano de custeio e de Beneficias, e outras providências correlatas)