Conforme o Decreto Nº 370/2017, em seu Art. 2º, é abrangido o Instituto de Previdência enquanto administração pública indireta.
- Decreto Nº 370/2017: Regulamenta a lei federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2012 (lei de acesso informação) no âmbito do poder executivo municipal
