Decreto Vigente em 2026: Decreto Nº 390/2017
- Decreto Nº 390/2017: Fixa os valores de diárias aos agentes políticos e servidores públicos vinculados ao poder executivo do município de Altamira-PA e dá outras providências
- Decreto Nº 623/1999: Regulamenta a concessão de diárias e dá outras providências
