Regulamentação da Concessão de Diárias

  • Decreto Nº 390/2017: Fixa os valores de diárias aos agentes políticos e servidores públicos vinculados ao poder executivo do município de Altamira-PA e dá outras providências
  • Decreto Nº 623/1999: Regulamenta a concessão de diárias e dá outras providências
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