Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o Instituto de Previdência de Altamira não tem Regulamentação de Diárias própria para seus servidores, no entanto está tomando as medida cabíveis necessárias, por isso atualmente sua previsão legal está descrita no dispositivo abaixo:

  • Decreto Nº 390/2017: Fixa os valores de diárias aos agentes políticos e servidores públicos vinculados ao poder executivo do município de Altamira-PA e dá outras providências
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