LEI Nº 3314/2019, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências
LEI Nº 3246/2017, DE 30 DE JUNHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências