jun 30 LEI Nº 3246/2017, DE 30 DE JUNHO DE 2017 (LDO 2018 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências)
dez 12 LEI Nº 1465/2000, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000 (Institui o sistema de previdência social dos servidores públicos do município de Altamira, tendo com órgão gestor o instituto de previdência social dos servidores públicos do município de Altamira-ALTAPREV, criado pela lei nº 541 de 20/04/1994, doravante designado, simplesmente, ALTAPREV, Órgão de concessão de benefícios previdenciários e dá outras providências)