Regulamentação da LAI

Declaramos que o Instituto de Previdência de Altamira não tem Lei de Acesso a Informação própria, no entanto está tomando as medida cabíveis necessárias, por isso atualmente sua previsão legal está descrita no dispositivo abaixo:

  • Decreto Nº 370/2017: Regulamenta a lei federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2012 (lei de acesso informação) no âmbito do poder executivo municipal
Acessibilidade