Conforme a Lei nº 1393/1997, “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Altamira e dá outras providências”, dessa forma, é abrangido o Instituto de Previdência enquanto Autárquica Municipal.
PCCR:
- LEI Nº 1393/1997, DE 21 DE JULHO DE 1997: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Altamira e dá outras providências.
- LEI Nº 541/1994, DE 20 DE ABRIL DE 1994: Dispõe sobre a Criação e Organização do Instituto de Previdência social dos servidores Públicos do Município de ALTAMIRA – ALTAPREV, instituindo Plano de custeio e de Beneficias, e outras providências correlatas
Outros dispositivos que dispõem sobre a Legislação de Pessoal:
- LEI Nº 3308/2019, DE 16 DE MAIO DE 2019: Altera, revoga e inclui dispositivos na Lei nº 1.393/97 de 21 de julho de 1997, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Altamira e dá outras providências, e dispositivos da lei 1.767/07 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Altamira/PA .
- LEI Nº 3025/2012, DE 11 DE MAIO DE 2012: Dispõe sobre a alteração do anexo 11 que trata da estrutura de vencimentos do quadro permanente da lei nº 1.393/97, plano de cargos, carreiras e vencimentos da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de altamira e dá outras providências.
- LEI Nº 1767/2007, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007: Dispõe sobre a reformulação do regime jurídico dos servidores públicos do município de Altamira
- LEI Nº 1465/2000, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000: Institui o sistema de previdência social dos servidores públicos do município de Altamira, tendo com órgão gestor o instituto de previdência social dos servidores públicos do município de Altamira-ALTAPREV, criado pela lei nº 541 de 20/04/1994, doravante designado, simplesmente, ALTAPREV, Órgão de concessão de benefícios previdenciários e dá outras providências
